Publicações > Legislação

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Autor(es): Presidência da República Resumo: Ementa – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de …

Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011

Autor(es): Presidência da República Resumo: Ementa – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Data de publicação – 10/11/2011 LINK L.P. 139

Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997

Autor(es): Presidência da República Resumo: Ementa – Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC) e dá outras providências. Data de publicação – 10/12/1997 LINK L.P. 9.531

Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007

Autor(es): Presidência da República Resumo: Ementa – Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga …

Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011

Autor(es): Presidência da República Resumo: Ementa – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Data de publicação – 3/12/2007 LINK LEI 12.441

Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007

Autor(es): Presidência da República Resumo: Ementa – Institui o Comitê Gestor de Tributação das microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. Data de publicação – 7/2/2007 LINK DECRETO 6.038

Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

Autor(es): Presidência da República Resumo: Ementa – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. Data de publicação – 5/9/2007 LINK DECRETO 6.204

Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009

Autor(es): Presidência da República Resumo: Ementa – Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Data de publicação – 25/6/2009 LINK DECRETO 6.884

CONFAZ – Convênio 35/2011

Autor(es): Ministério da Fazenda Resumo: Ementa – Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06. Data de Publicação – 01/04/2011

PL nº 106/2011

Autor(es): Câmara dos Deputados Resumo: Ementa – Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. Data de entrada – 8/11/2011 LINK PL …

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